TJDF APC - 815226-20080110798877APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM COMO EMPREGADOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.Deixando a parte autora de demonstrar que o escritório de advocacia foi contratado por imposição do Sindicato ao qual era filiada, não há como ser reconhecida a legitimidade da entidade sindical para figurar no polo passivo da demanda. 2.Constatado o levantamento de valores por parte de advogados constituídos pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia que lhe era devida por força de sentença condenatória, mostra-se impositivo o ressarcimento do montante em questão, sob pena de enriquecimento indevido. 3.A retenção indevida, por parte do advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 4.Os advogados que atuaram em demanda judicial, na qualidade de empregados do escritório de advocacia, não podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos materiais e morais causados ao cliente em virtude da retenção indevida de valores levantados por força de alvará judicial. 5.Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo interposto pela ré conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM COMO EMPREGADOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.Deixando a parte autora de demonstrar que o escritório de advocacia foi contratado por imposição do Sindicato ao qual era filiada, não há como ser reconhecida a legitimidade da entidade sindical para figurar no polo passivo da demanda. 2.Constatado o levantamento de valores por parte de advogados constituídos pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia que lhe era devida por força de sentença condenatória, mostra-se impositivo o ressarcimento do montante em questão, sob pena de enriquecimento indevido. 3.A retenção indevida, por parte do advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 4.Os advogados que atuaram em demanda judicial, na qualidade de empregados do escritório de advocacia, não podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos materiais e morais causados ao cliente em virtude da retenção indevida de valores levantados por força de alvará judicial. 5.Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo interposto pela ré conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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