TJDF APC - 815227-20110112234810APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a produção de prova pretendida pela parte se mostra desnecessária para a solução do litígio. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servada deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 7. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a produção de prova pretendida pela parte se mostra desnecessária para a solução do litígio. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servada deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 7. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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