TJDF APC - 815228-20120110643289APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE 1.O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Não havendo, no contrato, previsão para a cobrança de tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto e de inclusão de gravame eletrônico, mostra-se evidenciada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à revisão contratual em relação a estes encargos 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE 1.O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Não havendo, no contrato, previsão para a cobrança de tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto e de inclusão de gravame eletrônico, mostra-se evidenciada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à revisão contratual em relação a estes encargos 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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