TJDF APC - 815231-20130111843588APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Para fins de mandado de segurança, deve o direito líquido e certo apresentar extensão delimitada e encontrar-se pronto para ser exercido no momento da impetração, ou seja, deve ser passível de comprovação de plano, na forma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2.Evidenciada a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação da suposta ocorrência de cerceamento de defesa e da recusa de concessão de oportunidade de realização do teste de bafômetro, por ocasião da abordagem policial que deu ensejo à instauração do processo administrativo no qual foi exarada a decisão administrativa impugnada, mostra-se correta a denegação da segurança, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Para fins de mandado de segurança, deve o direito líquido e certo apresentar extensão delimitada e encontrar-se pronto para ser exercido no momento da impetração, ou seja, deve ser passível de comprovação de plano, na forma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2.Evidenciada a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação da suposta ocorrência de cerceamento de defesa e da recusa de concessão de oportunidade de realização do teste de bafômetro, por ocasião da abordagem policial que deu ensejo à instauração do processo administrativo no qual foi exarada a decisão administrativa impugnada, mostra-se correta a denegação da segurança, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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