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Jurisprudência


TJDF APC - 815232-20130110383210APC

Ementa
CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. 1.Incabível a inclusão de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais, nos casos em que a cobrança é realizada judicialmente, devendo prevalecer os honorários de sucumbência fixados na sentença. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há como ser indeferido pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4.Evidenciado que a parte autora não logrou êxito quanto ao pedido de inclusão na memória de cálculo de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais, tem-se por configurada a sucumbência recíproca, o que impõe a distribuição dos ônus da sucumbência de forma proporcional, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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