TJDF APC - 815237-20100110120728APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança de comissão de permanência, do imposto sobre operações financeiras e de tarifa de emissão de boleto, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a tais encargos. 4. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo não provido. Recurso Adesivo interposto pela instituição financeira ré conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança de comissão de permanência, do imposto sobre operações financeiras e de tarifa de emissão de boleto, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a tais encargos. 4. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo não provido. Recurso Adesivo interposto pela instituição financeira ré conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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