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Jurisprudência


TJDF APC - 815238-20110112190278APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. Deixando a parte de indicar expressamente as demandas nas quais haveria a identidade de partes de pedido e de causa de pedir, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de conexão e continência. 2. Nos termos da Súmula 286 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 3. Evidenciado que a taxa de juros remuneratórios pactuada não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há como ser reconhecida a onerosidade excessiva. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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