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Jurisprudência


TJDF APC - 815359-20080111671879APC

Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Prescrito não está o direito do poupador, de pedir a incidência da correção monetária plena em razão do Plano Verão, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916, sendo a prescrição vintenária. 2) Os juros remuneratórios integram o capital principal mês a mês, característica que os fazem ter o mesmo tratamento dos valores principais, não sendo, portanto, acessórios. 3) A impossibilidade jurídica do pedido caracteriza-se ante a expressa proibição da apresentação da postulação feita, não ao fato de que não deve ser ela acolhida, que diz respeito ao mérito. 4) Tendo os poupadores reclamação quanto à gestão de seu dinheiro, só poderiam fazer esta reclamação a quem dele cuidava, a quem o entregou, sendo, portanto, o banco parte legítima em ação de cobrança para atualização de rendimentos em conta poupança. 5) A superveniência de atos legislativos não deve influir na parcela de remuneração, cujo período aquisitivo está em pleno curso, sob pena de desrespeito a direito adquirido. 6) Correto é aplicar, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que reflete a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização. 7) Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo devedor da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim pretender fugir do pagamento correto. 8) A contagem de juros deve se dar a partir da citação, já que ela quem constitui em mora o devedor. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares e prejudicial rejeitadas.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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