main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 815364-20110710173580APC

Ementa
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. ALTERAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. NÃO OCORRIDA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA 1) O prazo prescricional inicia-se da data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, uma vez que é nesta data que o direito é violado e nasce a pretensão do credor. 2) Ter-se o prazo prescricional como iniciado na data do fim do contrato, e não do vencimento antecipado, violaria o disposto no art. 192 do Código Civil, pois se estaria alterando prazo estabelecido em lei. 3) O prazo prescricional para o recebimento de crédito constante em cédula de crédito bancário é de 03(três) anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4) Ocorrendo o vencimento antecipado em 27/04/2011, tem-se que a pretensão foi fulminada definitivamente em 26/04/2014, inexistindo interrupção do prazo prescricional diante da ausência de citação. 5) É imprescindível a efetivação da citação para a validade e formação do processo, devendo ser ela promovida no prazo de 10(dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90(noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional. 6) Não tendo sido postulada citação editalícia em momento oportuno, tem-se que a prescrição operou-se em razão da inércia do apelante, não podendo ser atribuída a ausência de citação a motivos alheios à sua vontade ou à demora do serviço judiciário 7) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão