TJDF APC - 815365-20130110106222APC
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advogado intimado para promover a citação e se mantendo inerte, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a intimação pessoal só é cabível nos casos dos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Sendo o advogado intimado para promover a citação e se mantendo inerte, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a intimação pessoal só é cabível nos casos dos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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