TJDF APC - 815366-20120710357907APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECIBO COM EXPRESSA MENÇÃO DE COBRANÇA DA CORRETAGEM. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA APARTADA. LIBERALIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o corretor intermediado o negócio havido entre as partes até sua efetiva conclusão, tem ele direito a receber uma remuneração, que, por regra geral, incumbe ao promitente vendedor, mas pode ser alterado por disposição das partes. 2) Havendo previsão contratual para o pagamento de honorários em razão da intermediação de corretor, não há que se falar em devolução de valores pagos a este título quando comprovado que o pagamento foi efetuado por livre manifestação de vontade do comprador quando da efetivação da compra. 3) Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel ao trazer aos autos recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártulas de cheques exclusivas para tal fim. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECIBO COM EXPRESSA MENÇÃO DE COBRANÇA DA CORRETAGEM. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA APARTADA. LIBERALIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o corretor intermediado o negócio havido entre as partes até sua efetiva conclusão, tem ele direito a receber uma remuneração, que, por regra geral, incumbe ao promitente vendedor, mas pode ser alterado por disposição das partes. 2) Havendo previsão contratual para o pagamento de honorários em razão da intermediação de corretor, não há que se falar em devolução de valores pagos a este título quando comprovado que o pagamento foi efetuado por livre manifestação de vontade do comprador quando da efetivação da compra. 3) Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel ao trazer aos autos recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártulas de cheques exclusivas para tal fim. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão