TJDF APC - 815371-20120310235155APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha purgado a mora, que consiste no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, o que não se fez. 4) Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha purgado a mora, que consiste no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, o que não se fez. 4) Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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