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Jurisprudência


TJDF APC - 815373-20130310234794APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A teor do enunciado da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2) A contestação não tem a finalidade de permitir ao demandado que faça pedido, só prestando para que ele resista ao pedido do autor. 3) Ainda que fosse possível a discussão ampla nos processos de busca e apreensão, faz-se necessário que o demandado tenha purgado a mora, que consiste no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. 4) Vencida integralmente a ré, deve ela arcar com a totalidade das custas e honorários de sucumbência. 5) Fixa-se honorários advocatícios em R$500,00(quinhentos reais), eis que razoável ao caso, mantendo-se suspensa sua exigibilidade por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça. 6) Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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