TJDF APC - 815375-20120110702185APC
AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter o sentenciante feito menção expressa a texto de lei utilizado como fundamento pela parte. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos ou, mesmo fundamentação jurídica diferente do invocado pelas partes, para decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 3) Sendo o valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), fixado na sentença, para pagamento de honorários advocatícios, razoável, estando em conformidade com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, não há que se falar no seu aumento, principalmente por se tratar de matéria de direito de pouca complexidade que reiteradamente é discutida por esta Corte. 4) Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TEXTO DE LEI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter o sentenciante feito menção expressa a texto de lei utilizado como fundamento pela parte. 2) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais das partes quando decide, bastando um dos argumentos ou, mesmo fundamentação jurídica diferente do invocado pelas partes, para decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 3) Sendo o valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), fixado na sentença, para pagamento de honorários advocatícios, razoável, estando em conformidade com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, não há que se falar no seu aumento, principalmente por se tratar de matéria de direito de pouca complexidade que reiteradamente é discutida por esta Corte. 4) Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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