TJDF APC - 815376-20130710105673APC
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) dias de tolerância para a entrega do imóvel deve ser contado a partir da data prevista para a entrega da obra, e não a partir do financiamento concedido pelo agente financeiro. 3) Existindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, cabível a aplicação de multa contratual em caso de entrega da obra devidamente comprovada. 4) Recursos conhecido e não provido.
Ementa
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) O prazo de 120(cento e vinte) dias de tolerância para a entrega do imóvel deve ser contado a partir da data prevista para a entrega da obra, e não a partir do financiamento concedido pelo agente financeiro. 3) Existindo previsão contratual de incidência de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, cabível a aplicação de multa contratual em caso de entrega da obra devidamente comprovada. 4) Recursos conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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