TJDF APC - 815378-20140110201858APC
DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha do critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) Tem o menor de 18(dezoito) anos direito a submeter-se a exame de supletivo do ensino médio, porque se assim não fosse, se estaria desrespeitando os artigos 5º e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se podendo perder de vista que cabe ao Estado incentivar o estudo, e não desestimulá-lo. 3) Em razão do princípio da causalidade, deve ser condenado às custas e honorários sucumbenciais quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo, assim, ser o apelante responsabilizado pelo ônus da sucumbência. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha do critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) Tem o menor de 18(dezoito) anos direito a submeter-se a exame de supletivo do ensino médio, porque se assim não fosse, se estaria desrespeitando os artigos 5º e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se podendo perder de vista que cabe ao Estado incentivar o estudo, e não desestimulá-lo. 3) Em razão do princípio da causalidade, deve ser condenado às custas e honorários sucumbenciais quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo, assim, ser o apelante responsabilizado pelo ônus da sucumbência. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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