TJDF APC - 815381-20140111001488APC
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. DECRETO Nº 28.195/07. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR CABIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo as partes pactuado, de forma expressa, que o débito em conta corrente e/ou a consignação em pagamento deveriam respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do devedor, a estipulação contratual não pode ser descumprida pela instituição financeira. 2) Não pode se constituir em novidade para quem quer que seja, afirmar-se que contratos nascem para ser cumpridos, como regra geral. 3) Não se trata apenas de dissabores experimentados em seu cotidiano quando a autora tem o seu salário inteiro descontado mensalmente da conta corrente pelo banco, de maneira a deixá-la desprovida de saldo, fator que indubitavelmente causa angústia, embaraços e mal estar a qualquer pessoa. 4) Considerando que a recorrida foi impedida de ter acesso aos próprios rendimentos fruto do seu trabalho, configurando ato abusivo da instituição bancária apelante, cabível a indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais). 5) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. DECRETO Nº 28.195/07. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR CABIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo as partes pactuado, de forma expressa, que o débito em conta corrente e/ou a consignação em pagamento deveriam respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do devedor, a estipulação contratual não pode ser descumprida pela instituição financeira. 2) Não pode se constituir em novidade para quem quer que seja, afirmar-se que contratos nascem para ser cumpridos, como regra geral. 3) Não se trata apenas de dissabores experimentados em seu cotidiano quando a autora tem o seu salário inteiro descontado mensalmente da conta corrente pelo banco, de maneira a deixá-la desprovida de saldo, fator que indubitavelmente causa angústia, embaraços e mal estar a qualquer pessoa. 4) Considerando que a recorrida foi impedida de ter acesso aos próprios rendimentos fruto do seu trabalho, configurando ato abusivo da instituição bancária apelante, cabível a indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais). 5) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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