TJDF APC - 815382-20070710202669APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DE CAUSA - CORRETA INTIMAÇÃO E DECISÃO DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE PATRONOS - NÃO ATUALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Quando o advogado for intimado pela imprensa oficial e a parte for intimada pessoalmente, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, correta a sentença que extingue o processo por abandono de causa. 2) - É dever do requerente manter seu endereço atualizado, assim não fazendo reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, conforme art. 39, parágrafo único, do CPC. 3) - Não comprovando a parte justa causa para não atualização do endereço e da procuração dos novos advogados constituídos, que se deu quase 1(um) antes de proferida a sentença de extinção do processo, não se aplica a exceção prevista no artigo 183, do CPC. 4) - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DE CAUSA - CORRETA INTIMAÇÃO E DECISÃO DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE PATRONOS - NÃO ATUALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Quando o advogado for intimado pela imprensa oficial e a parte for intimada pessoalmente, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, correta a sentença que extingue o processo por abandono de causa. 2) - É dever do requerente manter seu endereço atualizado, assim não fazendo reputar-se-ão válidas as intimações enviadas ao endereço que consta nos autos, conforme art. 39, parágrafo único, do CPC. 3) - Não comprovando a parte justa causa para não atualização do endereço e da procuração dos novos advogados constituídos, que se deu quase 1(um) antes de proferida a sentença de extinção do processo, não se aplica a exceção prevista no artigo 183, do CPC. 4) - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão