TJDF APC - 815383-20130111828614APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2) Descabida a alegação de demora na execução da obra em razão da escassez de mão de obra, tampouco a alegação de greves no sistema de transporte público, ou a ocorrência de chuvas torrenciais e aquelas ocorridas entres os meses de outubro de 2011 e janeiro de 2012, uma vez que fatos previsíveis, considerando o volume da obra. 3) Correta é a condenação a título de lucros cessantes quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entende do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras hipóteses, alugado. 4) O termo final para apuração dos lucros cessantes é a data da rescisão do contrato, a ser considerada é aquela do trânsito em julgado da sentença que declarou rescindido o contrato, ou, se o caso, aquela expressamente fixada na sentença, que equivale as entrega das chaves quando o pedido de lucros cessantes não está cumulado com a rescisão do contrato. 5) A incidência da correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, e não da citação, é a única forma que se tem de não tolerar-se comportamento que fala contra os princípios éticos, já que se assim não fosse estaria o credor recebendo menos do que lhe era devido, dando-se evidente enriquecimento sem causa. 6) Mantida a sentença quanto a responsabilidade das requeridas/apelantes pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual, fica prejudicado o pleito das recorrentes quanto a aplicação da cláusula penal em desfavor do recorrido. 7) Os honorários de advogado devem ser fixados observando-se o limite entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 8) Recursos conhecidos, desprovido o recurso das requeridas e provido o recurso do autor.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2) Descabida a alegação de demora na execução da obra em razão da escassez de mão de obra, tampouco a alegação de greves no sistema de transporte público, ou a ocorrência de chuvas torrenciais e aquelas ocorridas entres os meses de outubro de 2011 e janeiro de 2012, uma vez que fatos previsíveis, considerando o volume da obra. 3) Correta é a condenação a título de lucros cessantes quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entende do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras hipóteses, alugado. 4) O termo final para apuração dos lucros cessantes é a data da rescisão do contrato, a ser considerada é aquela do trânsito em julgado da sentença que declarou rescindido o contrato, ou, se o caso, aquela expressamente fixada na sentença, que equivale as entrega das chaves quando o pedido de lucros cessantes não está cumulado com a rescisão do contrato. 5) A incidência da correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, e não da citação, é a única forma que se tem de não tolerar-se comportamento que fala contra os princípios éticos, já que se assim não fosse estaria o credor recebendo menos do que lhe era devido, dando-se evidente enriquecimento sem causa. 6) Mantida a sentença quanto a responsabilidade das requeridas/apelantes pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual, fica prejudicado o pleito das recorrentes quanto a aplicação da cláusula penal em desfavor do recorrido. 7) Os honorários de advogado devem ser fixados observando-se o limite entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 8) Recursos conhecidos, desprovido o recurso das requeridas e provido o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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