TJDF APC - 815390-20110111840872APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula n. 503 do STJ). 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. (Acórdão n.678282, 20060110369546APC, Relator: Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013, Pág.: 125). 3. O processo será extinto, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a prescrição. Inteligência do art. 269, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula n. 503 do STJ). 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. (Acórdão n.678282, 20060110369546APC, Relator: Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013, Pág.: 125). 3. O processo será extinto, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a prescrição. Inteligência do art. 269, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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