TJDF APC - 815392-20120111209526APC
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB / DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, PAGAMENTO DO SINAL E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO COHAB N. 86/2011). INAPLICABILIDADE. Revela-se correta a r. sentença recorrida ao anular o ato administrativo que indeferiu a habilitação da requerente no programa habitacional (em razão da alteração superveniente nas regras de concessão - renda familiar) e determinou o prosseguimento do processo administrativo para que, ao final, se preenchidos os demais requisitos, seja consumada a aquisição do imóvel. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB / DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, PAGAMENTO DO SINAL E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO COHAB N. 86/2011). INAPLICABILIDADE. Revela-se correta a r. sentença recorrida ao anular o ato administrativo que indeferiu a habilitação da requerente no programa habitacional (em razão da alteração superveniente nas regras de concessão - renda familiar) e determinou o prosseguimento do processo administrativo para que, ao final, se preenchidos os demais requisitos, seja consumada a aquisição do imóvel. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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