TJDF APC - 815394-20130710366583APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. 1. Os embargos de terceiro não são a via adequada para a defesa da posse daquele que adquiriu a coisa litigiosa, uma vez que A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC). A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (§ 3º do art. 42 do CPC). 2. Nesse sentido estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. (REsp n. 1102151/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009). 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. 1. Os embargos de terceiro não são a via adequada para a defesa da posse daquele que adquiriu a coisa litigiosa, uma vez que A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC). A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (§ 3º do art. 42 do CPC). 2. Nesse sentido estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. (REsp n. 1102151/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009). 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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