TJDF APC - 815532-20090111934250APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato, assim também em relação à Tarifa de Emissão de Boleto. 4. Atarifa denominada Registro do Gravame no DETRAN, é ilícita, vez quenão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 5. É legal a cobrança da tarifa de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, nos contratos celebrados anteriormente à vigência da Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011. 6. Apelo do autor improvido. Provido parcialmente o recurso da ré.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato, assim também em relação à Tarifa de Emissão de Boleto. 4. Atarifa denominada Registro do Gravame no DETRAN, é ilícita, vez quenão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 5. É legal a cobrança da tarifa de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, nos contratos celebrados anteriormente à vigência da Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011. 6. Apelo do autor improvido. Provido parcialmente o recurso da ré.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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