TJDF APC - 815540-20140110384495APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O início do curso de formação do concurso público não torna a fase do exame psicotécnico imune ao controle judicial 2. Demonstrado o interesse processual, não há motivo para o indeferimento da petição inicial. 3. Não há aplicação doart. 515, § 3º, do CPC, quando o réu sequer foi citado para justificar a eliminação do candidato na fase do exame psicotécnico. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O início do curso de formação do concurso público não torna a fase do exame psicotécnico imune ao controle judicial 2. Demonstrado o interesse processual, não há motivo para o indeferimento da petição inicial. 3. Não há aplicação doart. 515, § 3º, do CPC, quando o réu sequer foi citado para justificar a eliminação do candidato na fase do exame psicotécnico. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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