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Jurisprudência


TJDF APC - 815547-20130110524834APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. O princípio do pacta sunt servanda não pode servir de óbice à revisão de cláusulas contratuais, quando se verifica que as convenções nelas contidas contrariam normas de ordem pública. Além disso, segundo o princípio da função social do contrato, que reduziu expressivamente o alcance do pacta sunt servanda, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Para que o ajuste alcance a sua função social, é indispensável que ambas as partes sejam igualmente favorecidas por ele, evitando-se desequilíbrios que o tornem excessivamente vantajoso para um dos pactuantes e desvantajoso para o outro. Dessa forma, ainda que as regras contratuais não apresentem defeitos que outros preceitos do ordenamento jurídico caracterizem como invalidade, é possível a revisão de um ajuste quando, após sua celebração, verifica-se a existência de cláusulas que colocam uma das partes em posição de vantagem em relação a outra, independentemente da superveniência de fato imprevisível. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 6. Reconhecida a ilicitude da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, é cabível a repetição de indébito. 7. Apelos improvidos.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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