TJDF APC - 815548-20120111953678APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição financeira que deixa o nome do consumidor registrado no cadastro de inadimplentes, por longo período de tempo, mesmo após a expedição de ordem judicial sujeita a cumprimento imediato, que ordenava a retirada do registro, pratica ato ilícito, devendo responder pelos danos morais causados, que nessas hipóteses, são presumidos. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta na sentença se mostra adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição financeira que deixa o nome do consumidor registrado no cadastro de inadimplentes, por longo período de tempo, mesmo após a expedição de ordem judicial sujeita a cumprimento imediato, que ordenava a retirada do registro, pratica ato ilícito, devendo responder pelos danos morais causados, que nessas hipóteses, são presumidos. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta na sentença se mostra adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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