TJDF APC - 815549-20130710388365APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. A concessão a gratuidade de justiça, em grau recursal, implica na suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto prevalecer a hipossuficiência econômica do beneficiário, pelo período de cinco anos. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia corte de Justiça. 4. Consoante o Enunciado n.º 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. Entretanto, no caso dos autos, não houve a previsão de cobrança cumulativa. 5. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. A concessão a gratuidade de justiça, em grau recursal, implica na suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto prevalecer a hipossuficiência econômica do beneficiário, pelo período de cinco anos. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia corte de Justiça. 4. Consoante o Enunciado n.º 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. Entretanto, no caso dos autos, não houve a previsão de cobrança cumulativa. 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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