main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 815550-20120111742490APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. Se não há valor a ser restituído, não há que se falar em devolução do indébito em dobro. 6. Apelo do autor conhecido parcialmente e, no mérito, improvido. Apelo do réu provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão