TJDF APC - 815551-20130610155596APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 36 PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILDIADE. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282 e 283, do CPC. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3. Não merece ser acolhido o pedido, formulado em grau recursal, de parcelamento do débito objeto de cobrança, se as partes nada acordaram a esse respeito na audiência de conciliação do procedimento sumário e se o autor, nas contrarrazões do recurso do réu, manifestou-se contrariamente a essa postulação. 4. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária dos débitos oriundos da falta de pagamento no prazo, nessas espécies de obrigação, é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 5. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido, devendo a parte que contra ele se insurge comprovar que o postulante da gratuidade de justiça não é juridicamente pobre. Ausente demonstração a esse respeito pela parte insurgente, impossibilita-se a revogação do benefício concedido por ocasião da sentença. 6. Apelos improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 36 PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILDIADE. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282 e 283, do CPC. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3. Não merece ser acolhido o pedido, formulado em grau recursal, de parcelamento do débito objeto de cobrança, se as partes nada acordaram a esse respeito na audiência de conciliação do procedimento sumário e se o autor, nas contrarrazões do recurso do réu, manifestou-se contrariamente a essa postulação. 4. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária dos débitos oriundos da falta de pagamento no prazo, nessas espécies de obrigação, é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 5. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido, devendo a parte que contra ele se insurge comprovar que o postulante da gratuidade de justiça não é juridicamente pobre. Ausente demonstração a esse respeito pela parte insurgente, impossibilita-se a revogação do benefício concedido por ocasião da sentença. 6. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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