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Jurisprudência


TJDF APC - 815553-20090710308496APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Fato suscitado apenas em razões de apelação não merece conhecimento nesse momento processual, sob pena de configurar inovação à lide e supressão de instância, hipóteses vedadas em nosso ordenamento jurídico. 2. A não submissão do feito ao serviço de mediação forense não representa fundamento, de fato ou de direito, hábil a atacar os argumentos da sentença recorrida. Inteligência do artigo 514, II do Código de Processo Civil. 3. O pagamento do débito objeto da execução elide o interesse de agir necessário ao conhecimento da apelação interposta contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, e no bojo da qual busca o apelante o reconhecimento de excesso da execução. 4. Apelação não conhecida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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