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Jurisprudência


TJDF APC - 815657-20130110782744APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1.Consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Distrital n.769/2008, que instituiu o IPREV/DF, este possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Extrai-se de tal disciplina legal que o pedido de reajuste de proventos pode ser deduzido contra o próprio IPREV/DF ? Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, repelindo-se alegação de legitimidade passiva do Distrito Federal. 2.O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, baseada em pretensão reconhecida anteriormente em via mandamental, deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, por ser o momento processual que interrompe o prazo prescricional e constitui em mora o devedor, a teor do art. 219 do CPC. Precedentes do STJ. 3.Se a fixação dos honorários advocatícios afastou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC -, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 4. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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