main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 815658-20110610246496APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. 1. Verificando-se que a questão travada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de interesse dos entes públicos federais, mas de obrigação cível entabulada entre as partes, em cumprimento ao determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumido pela Empresa Ré para regularizar o empreendimento, repele-se a preliminar de competência da Justiça Federal. 2. Prejudicado o contrato de promessa de compra e venda em sua forma original, em razão da localização do terreno em área de preservação ambiental, cabível a determinação de realocação do lote em condições similares ou, não sendo viável a consolidação da avença na forma estipulada, a resolução do contrato, com a condenação em perdas e danos, tomando-se como base o valor do imóvel atualizado. 3.Após a regularização do condomínio, há vultosa valorização dos lotes, de modo que o bem alcança estimativa consideravelmente superior ao preço pago originalmente pela fração, sendo, portanto, razoável e proporcional que o montante a ser restituído acompanhe a alta deliberada do seu valor de mercado. 4.Aprevisão de valor mínimo para eventual pagamento de indenizações não tem força vinculante, tendo em vista a natureza administrativa do Termo de Ajustamento e Conduta, firmado em outubro de 2007 pelo MPF, MPDFT, IBAMA e pela Associação do Condomínio Alto da Boa Vista, de modo que não impede o direito de ação da parte insatisfeita, que poderá pleitear reparação mais equânime perante o Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão