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Jurisprudência


TJDF APC - 815664-20120111168152APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ESCRITO. PENHORA EXISTENTE SOBRE O BEM. SUPOSTA ALTERAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO VERBAL INFORMANDO ESSA SITUAÇÃO. PROVA POR MEIO DE INFORMANTE. VEDAÇÃO. 1.Havendo contrato escrito regulamentando a compra e venda de imóvel, eventual modificação deve observar a via eleita pelas partes, em respeito à paridade de forma, na melhor exegese do art.472 do Código Civil. 2.Tendo em vista o vultoso valor do contrato, repele-se a prova exclusivamente testemunhal para os fins de se comprovar o suposto aditivo verbal, nos termos do art. 227 do Diploma Material. 3. Descumprindo o vendedor a obrigação contratual de entregar, no ato da escritura, o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais, impõe-se a rescisão do contrato com a devolução do valor pago a título de sinal, com a incidência dos consectários de estilo. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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