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Jurisprudência


TJDF APC - 815669-20110110899210APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA. CAUTELAR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO NO PRAZO. ADIÇÕES E ALTERAÇÕES. NOVA PROPOSTA. DESVINCULAÇÃO DO PROPONENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. 1.Havendo a Autora exercido o direito que lhe foi facultado, qual seja o de não aceitar expressamente a proposta firmada, descabe a este Egrégio obrigar os Recorridos a adequar todo o contrato aos termos em que postulado pela Apelante, mormente porque não houve a perfectibilização de avença entre as partes. 2. Nesse contexto, imperiosa a aplicação do disposto no artigo 431 do Código Civil: ?A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.? A nova proposta, todavia, deixa de vincular o proponente, que poderá aceitá-la ou não. 3.Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos da contra-notificação apresentada pela Demandada em juízo não são idênticos aqueles enviados à Autora, denotando tentativa de influir no ânimo do julgador e no deslinde da demanda, em flagrante desacordo com as determinações legais de boa fé e lisura, que devem pautar a atuação das partes na condução do processo. 4.Nesse ponto, em que pese não ser possível se presumir a má-fé, deflui dos autos haver a parte ré excedido seu lídimo direito de ação e de exercício de defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença por havê-la condenado por litigância de má-fé. 5. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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