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Jurisprudência


TJDF APC - 815671-20090110441959APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. DEFEITO EM OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO VINTENÁRIO DA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE DUVIDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CDC. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELOS SUCUMBENTES. ADOÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DESCARTADO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Quando desnecessário à formação da convicção do julgador, o indeferimento de prova pericial e testemunhal não implica cerceamento de defesa. 3.As condições da ação são aferidas segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Se, em tese, pela narração fática, pode a parte, apontada como ré, responder pelos efeitos da sentença, constatada sua legitimidade passiva. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que se aplicam às cooperativas habitacionais as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. ASúmula 194 do STJ esclarece que, em se tratando de pretensão indenizatória por defeitos de obra, o prazo para se propor a demanda em face do construtor é vintenário, a partir da data em que se verificaram os defeitos de construção alegados. 6. Aconstatação da baixa qualidade do material usado para o enfrentamento de intempéries em prédio evidencia incontestáveis defeitos apurados em obra. 7. À luz doCódigo de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilização objetiva, em face de terceiros prejudicados por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos do art.14, § 1º, II e art.17 daquele diploma legal. 8.Qualificando-se as partes como fornecedoras na relação de consumo, reconhece-se a existência de solidariedade na reparação dos danos ocasionados aos consumidores. 9.Cabe aos sucumbentes o pagamento dos honorários periciais, adiantados pela parte autora que requereu perícia e adiantou a aludida verba honorária. 10.Aagregação de excertos da sentença ao voto-condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 11.Agravo Retido do Autor não conhecido. Agravos Retidos das Rés não providos. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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