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Jurisprudência


TJDF APC - 815675-20130110741826APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO PELA CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há erro material no contrato que, claramente, destina o pagamento pela cessão das quotas à empresa e não aos sócios. 2. O registro de aumento do capital social da empresa é requisito para a eficácia do ato perante terceiros e não comprova, por si só, a existência de erro material no contrato de cessão de quotas. 3. Se os elementos dos autos não provam o alegado erro material na redação da cláusula contratual, é impossível conclusão diversa da expressa no contrato. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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