TJDF APC - 815739-20130110728378APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO REALIZADA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O débito indevido de compra não realizada pela consumidora, por falha no serviço prestado pelo Banco, em valor que excede o salário recebido, ocasionando drástica redução do saldo bancário, não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo haver a reparação por danos morais em razão do evidente desequilíbrio causado nas finanças, capaz de trazer angústias e aflições que ultrapassam a barreira do mero dissabor cotidiano. 2) O dano experimentado é presumido, na modalidade in re ipsa, não necessitando, portanto, de maior comprovação por parte da consumidora, visto que em razão da falha no serviço prestado pelo Banco, ficou impossibilitada de contar com os recursos indevidamente desviados de seu patrimônio, superiores inclusive ao salário que recebe, de onde se observa o necessário nexo de causalidade entre as partes, ensejando inegavelmente a reparação por danos morais. 3) Razoável a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00(três mil reais), visto ser razoável, proporcional e adequado para compensar o dano sofrido e para reprimir a prática de atos semelhantes pela empresa, não sendo passível de causar qualquer enriquecimento ilícito à ofendida. 4) Fixados os danos morais, a correção monetária e juros moratórios incidem desde a data do arbitramento 5) Provido o recurso, dando-se procedência aos pedidos, deve o vencido arcar integralmente com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados na sentença em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6) Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO REALIZADA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O débito indevido de compra não realizada pela consumidora, por falha no serviço prestado pelo Banco, em valor que excede o salário recebido, ocasionando drástica redução do saldo bancário, não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo haver a reparação por danos morais em razão do evidente desequilíbrio causado nas finanças, capaz de trazer angústias e aflições que ultrapassam a barreira do mero dissabor cotidiano. 2) O dano experimentado é presumido, na modalidade in re ipsa, não necessitando, portanto, de maior comprovação por parte da consumidora, visto que em razão da falha no serviço prestado pelo Banco, ficou impossibilitada de contar com os recursos indevidamente desviados de seu patrimônio, superiores inclusive ao salário que recebe, de onde se observa o necessário nexo de causalidade entre as partes, ensejando inegavelmente a reparação por danos morais. 3) Razoável a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00(três mil reais), visto ser razoável, proporcional e adequado para compensar o dano sofrido e para reprimir a prática de atos semelhantes pela empresa, não sendo passível de causar qualquer enriquecimento ilícito à ofendida. 4) Fixados os danos morais, a correção monetária e juros moratórios incidem desde a data do arbitramento 5) Provido o recurso, dando-se procedência aos pedidos, deve o vencido arcar integralmente com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados na sentença em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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