main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 815757-20120111030467APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. DEMORA DESARRAZOADA NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE ARRITMIAS VENTRICULARES. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAPEAMENTO COM ABLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRO-ELETRÔNICO TRIDIMENSIONAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS MÍNIMAS OFERECIDAS. PREVISÃO EXPRESSA EM RESOLUÇÃO DA ANS. COBERTURA DEVIDA. 1. Apreendido que a operadora do plano de saúde, agregado ao fato de que reclamara esclarecimentos suplementares diante da indicação médica que lhe fora apresentada pelo segurado quanto ao procedimento que lhe fora prescrito como mais adequado para tratamento da enfermidade que o acometia, não autorizara após o atendimento da solciitação a cobertura do procedimento na forma preceituada, fica patenteado que se recusara a suportar os custos do tratamento indicado, determinando que o consumidor, como forma de obtê-lo, resida em juízo perseguindo a prestação que lhe fora denegada extrajudicialmente. 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento ambulatorial indicado indispensável, segundo a prescrição médica, ao tratamento que se afigura mais adequado e passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 3. A exata dicção da receituação contratual que pauta as coberturas convencionadas e alcançariam o custeio do tratamento almejado resulta que, derivando de prescrição médica e não sendo excluída das coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, sobretudo quando inserida no rol de coberturas mínimas fixadas pelo órgão regulador dos planos privados de saúde, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento prescrito (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 4. O contrato de adesão não encontra repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos ser redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, ensejando que, inexistindo disposição específica confeccionada de forma clara e destacada excluindo o custeio do tratamento prescrito ao consumidor, deve sobejar a inferência de que está compreendido nas coberturas asseguradas (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão