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Jurisprudência


TJDF APC - 815768-20130910284978APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RÉU. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. ATO CITATÓRIO. PRECIPITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. PREPARO. NÃO EFETIVAÇÃO. DESERÇÃO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A constatação de que o apelo não viera acompanhado do devido preparo nem que, indeferida a gratuidade de justiça reclamada pela parte recorrente, não o viabilizara no prazo adicional que lhe fora assegurado para esse fim, implica a caracterização da deserção, determinando o não conhecimento do recurso por não satisfazer o pressuposto objetivo de admissibilidade atinente ao preparo (CPC, art. 511). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual e sua subsequente inércia quanto ao atendimento da determinação que lhe fora endereçada, ensejando a desconsideração dessas exigências e a constatação de que a parte autora, intimada, atendera à determinação que lhe fora direcionada, impulsionando a marcha processual, a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. Aperfeiçoada a relação processual, ainda que sob a forma de comparecimento espontâneo do réu aos autos e a subsequente formulação de defesa, resulta que a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, a assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, ainda que tenha sido a parte autora instada a impulsioná-la e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 4. Apelo do autor conhecido e provido. Apelo adesivo da ré não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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