TJDF APC - 815777-20130510059170APC
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. EFETIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO SERÔDIA. REVELIA. PRAZO. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. REGULAÇÃO ESPECIAL (DL Nº 911/69, ART. 3º, § 3º). APERFEIÇOAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RENOVAÇÃO NO RECURSO. INOVAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO E DA LIDE POSTA EM JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao prazo de exercitamento da faculdade defensiva que é resguardada ao devedor fiduciário, que, na moldura procedimental especial fluI a partir da data da efetivação da liminar concedida - Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º -, e não sob a regra geral pautada pelo legislador processual segundo a qual o prazo somente flui a partir da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido (CPC, art. 241, II). 2. Aperfeiçoada a revelia, a defesa formulada pelo réu não pode ser conhecida nem examinado o pedido contraposto que nela aduzira almejando a revisão das cláusulas financeiras do mútuo que lhe fora confiado, resultando que, ignorado o fenômeno da preclusão temporal, a pretensão revisional fora examinada e acolhida parcialmente, a sentença incorre em julgamento ultra petita, determinando o decote do excesso, pois, diante da contumácia, os limites da lide restaram demarcados exclusivamente pelo pedido inicial, extrapolando o resolvido além desse parâmetro seu alcance, pois não é lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita. 3. Caracterizada a revelia, à parte ré não é permitido formular pretensão destinada à revisão das cláusulas contratuais no apelo, pois já acobertadas as questões pela preclusão, tornando inviável a veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, pois, encerrando nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 4. A atuação jurisdicional é permeada pelo princípiodispositivo que está amalgamado no sistema processual brasileiro, sendo obstado ao Judiciário, pois, a prestação de jurisdição senão quando provocado pelo interessado, tornando ilegítima, ainda que se trate de relação de consumo, a revisão de ofício de cláusula contratual, notadamente quando não permeada por vício apto a ensejar sua anulação, inclusive porque a hipótese não se emoldura nas excepcionais e rarefeitas ressalvas que legitimam a atuação do Juiz independentemente da iniciativa do jurisdicionado (STJ, Súmula 381). 5. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o contrato concertado, denotando que a controvérsia encarta matéria exclusivamente de direito por depender tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que regulam os mútuos bancários, não dependendo da produção de nenhuma prova, e que, outrossim, a parte ré se tornara revel, o julgamento antecipado da lide consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal. 6. Amora do obrigado fiduciário resta qualificada no momento em que deixa de solver as prestações avençadas, ensejando que, aviada a ação de busca e apreensão devidamente aparelhada com o comprovante da constituição em mora, o contrato reste definitivamente rescindido e a garantia fiduciária avençada executada mediante a busca e apreensão do bem que a representa e a resolução do seu domínio em favor do credor, nas mãos de quem a posse e propriedade do bem deverão ser consolidadas. 7. Apelação parcialmente conhecida e, rejeitada a preliminar, desprovida. Julgamento ultra petita conhecido de ofício, decotando-se da sentença o excesso em que incorrera. Unânime.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. EFETIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO SERÔDIA. REVELIA. PRAZO. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. REGULAÇÃO ESPECIAL (DL Nº 911/69, ART. 3º, § 3º). APERFEIÇOAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RENOVAÇÃO NO RECURSO. INOVAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO E DA LIDE POSTA EM JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao prazo de exercitamento da faculdade defensiva que é resguardada ao devedor fiduciário, que, na moldura procedimental especial fluI a partir da data da efetivação da liminar concedida - Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º -, e não sob a regra geral pautada pelo legislador processual segundo a qual o prazo somente flui a partir da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido (CPC, art. 241, II). 2. Aperfeiçoada a revelia, a defesa formulada pelo réu não pode ser conhecida nem examinado o pedido contraposto que nela aduzira almejando a revisão das cláusulas financeiras do mútuo que lhe fora confiado, resultando que, ignorado o fenômeno da preclusão temporal, a pretensão revisional fora examinada e acolhida parcialmente, a sentença incorre em julgamento ultra petita, determinando o decote do excesso, pois, diante da contumácia, os limites da lide restaram demarcados exclusivamente pelo pedido inicial, extrapolando o resolvido além desse parâmetro seu alcance, pois não é lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita. 3. Caracterizada a revelia, à parte ré não é permitido formular pretensão destinada à revisão das cláusulas contratuais no apelo, pois já acobertadas as questões pela preclusão, tornando inviável a veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, pois, encerrando nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 4. A atuação jurisdicional é permeada pelo princípiodispositivo que está amalgamado no sistema processual brasileiro, sendo obstado ao Judiciário, pois, a prestação de jurisdição senão quando provocado pelo interessado, tornando ilegítima, ainda que se trate de relação de consumo, a revisão de ofício de cláusula contratual, notadamente quando não permeada por vício apto a ensejar sua anulação, inclusive porque a hipótese não se emoldura nas excepcionais e rarefeitas ressalvas que legitimam a atuação do Juiz independentemente da iniciativa do jurisdicionado (STJ, Súmula 381). 5. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o contrato concertado, denotando que a controvérsia encarta matéria exclusivamente de direito por depender tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que regulam os mútuos bancários, não dependendo da produção de nenhuma prova, e que, outrossim, a parte ré se tornara revel, o julgamento antecipado da lide consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal. 6. Amora do obrigado fiduciário resta qualificada no momento em que deixa de solver as prestações avençadas, ensejando que, aviada a ação de busca e apreensão devidamente aparelhada com o comprovante da constituição em mora, o contrato reste definitivamente rescindido e a garantia fiduciária avençada executada mediante a busca e apreensão do bem que a representa e a resolução do seu domínio em favor do credor, nas mãos de quem a posse e propriedade do bem deverão ser consolidadas. 7. Apelação parcialmente conhecida e, rejeitada a preliminar, desprovida. Julgamento ultra petita conhecido de ofício, decotando-se da sentença o excesso em que incorrera. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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