TJDF APC - 815799-20140110604235APC
REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Não demonstrada a capitalização de juros decorrente do financiamento realizado, não procede a pretensão de revisão. III - O contrato não possui cláusula de comissão de permanência. Improcedente o pedido revisional. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada, nem da alegada cobrança abusiva. V - Improcedentes os pedidos de ressarcimento das tarifas de serviços de terceiros, avaliação de veículo e registro de gravame, por ausência de cobrança. VI- Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VIII - Apelação do autor desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Não demonstrada a capitalização de juros decorrente do financiamento realizado, não procede a pretensão de revisão. III - O contrato não possui cláusula de comissão de permanência. Improcedente o pedido revisional. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada, nem da alegada cobrança abusiva. V - Improcedentes os pedidos de ressarcimento das tarifas de serviços de terceiros, avaliação de veículo e registro de gravame, por ausência de cobrança. VI- Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VIII - Apelação do autor desprovida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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