TJDF APC - 815800-20090111080526APC
RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Preclusa a oportunidade de requerer produção de prova, quando a parte, instada a especificar prova, não postula a providência desejada. Ademais, na situação dos autos, não é necessária nem razoável a quebra do sigilo bancário dos réus. II - Inviável a retomada dos bens quando a autora, enganada, transfere a propriedade de veículos ao primeiro réu, que os aliena aos demais réus, terceiros de boa-fé. III - A impossibilidade de recuperação dos bens enseja a indenização, art. 182 do CC, a qual foi fixada pelo Juízo Criminal. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Preclusa a oportunidade de requerer produção de prova, quando a parte, instada a especificar prova, não postula a providência desejada. Ademais, na situação dos autos, não é necessária nem razoável a quebra do sigilo bancário dos réus. II - Inviável a retomada dos bens quando a autora, enganada, transfere a propriedade de veículos ao primeiro réu, que os aliena aos demais réus, terceiros de boa-fé. III - A impossibilidade de recuperação dos bens enseja a indenização, art. 182 do CC, a qual foi fixada pelo Juízo Criminal. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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