TJDF APC - 815858-20110111974153APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO AJUSTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM ALUGUÉIS, ENERGIA ELÉTRICA, IPTU/TLP E TAXA DE CONDOMÍNIO.MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. I. Não se afigura cabível a atribuição de responsabilidade ao locatário pelas avarias existente no imóvel locado quando ausente laudo de vistoria produzido por ambas as partes ou outra prova que demonstre o estado do imóvel no início e no fim da locação. II. É possível a aplicação da cláusula penal presente no ajuste para o caso de descumprimento das obrigações por uma das partes. III. A insuficiência do depósito conduz à procedência parcial da ação de consignação em pagamento com a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO AJUSTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM ALUGUÉIS, ENERGIA ELÉTRICA, IPTU/TLP E TAXA DE CONDOMÍNIO.MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. I. Não se afigura cabível a atribuição de responsabilidade ao locatário pelas avarias existente no imóvel locado quando ausente laudo de vistoria produzido por ambas as partes ou outra prova que demonstre o estado do imóvel no início e no fim da locação. II. É possível a aplicação da cláusula penal presente no ajuste para o caso de descumprimento das obrigações por uma das partes. III. A insuficiência do depósito conduz à procedência parcial da ação de consignação em pagamento com a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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