TJDF APC - 815873-20120710183226APC
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - O filho tem direito tem direito ao recebimento do auxílio pré-escolar percebido pelo genitor, o qual lhe deve ser repassado independentemente da pensão alimentícia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - O filho tem direito tem direito ao recebimento do auxílio pré-escolar percebido pelo genitor, o qual lhe deve ser repassado independentemente da pensão alimentícia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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