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Jurisprudência


TJDF APC - 815894-20130110582310APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO. 1. Incumbirá ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 389.026/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; REsp 1.232.157/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2. Havendo resistência ao pedido, por meio de contestação, os ônus processuais, especialmente a verba honorária, devem ser atribuídos ao vencido, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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