TJDF APC - 815896-20140110268913APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA SIMPLES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios, quando não há condenação, deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Deve ser mantido o montante arbitrado, a título de honorários advocatícios, quando constatado que, além de se tratar de causa de natureza simples, a solução foi dada em menos de um mês, contado entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA SIMPLES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios, quando não há condenação, deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Deve ser mantido o montante arbitrado, a título de honorários advocatícios, quando constatado que, além de se tratar de causa de natureza simples, a solução foi dada em menos de um mês, contado entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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