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Jurisprudência


TJDF APC - 815897-20130910003496APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PROVIDÊNCIA TOMADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. MODO DE RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS ANTECIPADOS. VALOR DA VENDA FRENTE AO VALOR INVESTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS ASSOCIADOS À INADIMPLÊNCIA. 1. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 2. Resolvido o contrato em razão de inadimplência do arrendatário, desaparece a faculdade do arrendatário de realizar a compra do bem ao final do contrato, sendo-lhe assegurada a restituição da quantia paga antecipadamente a título de VRG, desde que o valor arrecadado com a venda do bem seja suficiente para quitar a dívida existente. 3. Por se tratar de modalidade anormal de extinção, a resolução contratual face ao inadimplemento impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), revelando-se desnecessária a promoção de ação específica para esse fim ou de reconvenção no bojo da ação de reintegração de posse, em razão de a recomposição das partes ao estado anterior compor providência a ser tomada de ofício pelo magistrado em vista de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 4. A eventual restituição dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva localização e restituição do veículo, bem como da realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável aferir os prejuízos advindos da resolução precoce e, assim, apurar eventual saldo remanescente. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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