TJDF APC - 815899-20121210042236APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatada que não houve inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 (trinta) dias, nem a observância de dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, pois não realizada a intimação do patrono, revela-se vulnerado o itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatada que não houve inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 (trinta) dias, nem a observância de dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, pois não realizada a intimação do patrono, revela-se vulnerado o itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão