TJDF APC - 815900-20130111609272APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÚMERO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO ESCUSÁVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.A indicação equivocada, no bojo da peça exordial dos embargos à execução, do número dos autos da execução embargada constitui erro escusável que não autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exarcebado, razão pela qual o mero erro escusável não pode sacrificar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, máxime quando o ânimo de defesa e, via de consequência, o interesse de agir for plenamente demonstrado pela parte embargante. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÚMERO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO ESCUSÁVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.A indicação equivocada, no bojo da peça exordial dos embargos à execução, do número dos autos da execução embargada constitui erro escusável que não autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exarcebado, razão pela qual o mero erro escusável não pode sacrificar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, máxime quando o ânimo de defesa e, via de consequência, o interesse de agir for plenamente demonstrado pela parte embargante. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão