TJDF APC - 815903-20100112342246APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Não se aplica o princípio da abstração à nota promissória vinculada a contrato, uma vez que é possível ao credor saber da existência do contrato que deu origem ao título, de modo que as defesas causais podem ser opostas ao credor da cártula, em virtude da boa-fé objetiva que deve orientar essas relações. Precedentes. 2. Em tendo as notas promissórias sido expressamente vinculadas a contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, a dívida representada pelos títulos executados deve ser atualizada com base nos encargos previstos na contratação, pois, a despeito da natureza de título de crédito das referidas notas, o princípio da abstração não pode ser aplicado justamente em virtude da vinculação à causa debendi. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Não se aplica o princípio da abstração à nota promissória vinculada a contrato, uma vez que é possível ao credor saber da existência do contrato que deu origem ao título, de modo que as defesas causais podem ser opostas ao credor da cártula, em virtude da boa-fé objetiva que deve orientar essas relações. Precedentes. 2. Em tendo as notas promissórias sido expressamente vinculadas a contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, a dívida representada pelos títulos executados deve ser atualizada com base nos encargos previstos na contratação, pois, a despeito da natureza de título de crédito das referidas notas, o princípio da abstração não pode ser aplicado justamente em virtude da vinculação à causa debendi. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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